Legislação
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 114/87, do Ministério das Finanças, que actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/87, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego
De ter sido rectificada a Portaria n.º 139/87 , do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Dezembro de 1986, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1987
Autoriza o BPI - Banco Português de Investimento, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 1875000 contos para 2500000 contos
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 536844 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 88/87, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1987
Suspende a aplicação do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, com as alterações constantes do Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/M, de 12 de Março
Estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 49964 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças, no montante de 10909079 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no montante de 371630 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
De ter sido rectificado o aviso n.º 7/87, do Ministério das Finanças, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987
Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação Internacional das Distribuições de Água