Portaria n.º 253/87
Aplica à Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) o regime jurídico de empreitadas de obras públicas regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Áustria para a entrada em vigor da Convenção em Matéria de Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria, bem como do respectivo Protocolo Final, ambos concluídos em Viena em 18 de Abril de 1985
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A
Substitui os quadros de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social e serviços dependentes, anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 9/83/A, de 6 de Abril, e 29/86/A, de 9 de Agosto
Portaria n.º 252/87
Autoriza a constituição do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO e da respectiva sociedade gestora, GESTIFUNDO - Sociedade Gestora do Fundo de Investimento Mobiliário UNIFUNDO, S. A.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 104607 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 59, de 12 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 746324 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987
Portaria n.º 244/87
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 346008 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987
Declaração
De ter tido rectificada a Portaria n.º 57/87, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura, no montante de 24149 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1987
Portaria n.º 242/87
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior
Portaria n.º 246/87
Acresce de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
Portaria n.º 243/87
Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 109/87, do Ministério da Educação e Cultura, que altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e Farmácia da Universidade de Lisboa, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...