Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-02 Ministério das Finanças - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 2635999 contos

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1987-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Aviso

Torna público que se encontra concluído o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias

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1987-04-02 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/87/A

Altera o quadro de pessoal do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores

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1987-04-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Declaração

(sem sumário)

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1987-04-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 260/87

Estabelece normas relativas ao programa de beneficiação dos regadios tradicionais portugueses

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1987-04-02 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 34/87

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, vários bens incluídos no desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE, revisão de 1973)

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1987-04-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/87

Institui o Museu dos Transportes Terrestres do Porto (MTTP)

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1987-04-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 251/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

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1987-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 257/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães

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1987-04-01 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 258/87

Estabelece normas sobre o Programa de Acção Florestal (PAF), aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 22.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85 do Conselho, de 20 de Dezembro, que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

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1987-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/87

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras

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1987-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 256/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça, fixados em francos suíços

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1987-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 254/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha, fixados em pesetas

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1987-04-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 76/1987, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Portaria n.º 255/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consularas em França, fixados em francos franceses

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1987-04-01 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 76/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-04-01 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 33-A/87

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da imagem e configuração gráfica das três séries do Diário da República

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