Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Madagáscar, da China e da Jamaica aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1987-04-03 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/87

Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes. Revoga o artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 20/80 , de 27 de Maio, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 81/85 , de 23 de Dezembro

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1987-04-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 262/87

Regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística. Revoga a Portaria n.º 819/80, de 13 de Outubro

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1987-04-03 Assembleia da República Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 13/87

Eleição de membros do Conselho de Comunicação Social

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1987-04-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 265/87

Fixa o quadro de inspectores judiciais, inspectores-contadores e secretários de inspecção

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1987-04-03 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 267/87

Considera de declaração obrigatória e incluída no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, a gripe suína (influenza suína)

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1987-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nomeou como suplementar das autoridades centrais designadas aquando da ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças uma...

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1987-04-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral do Património do Estado Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 264/87

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

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1987-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Aviso

Torna público terem o Listenstaina e Malta depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)

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1987-04-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 263/87

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a proceder à inutilização de determinados documentos após os prazos mínimos de conservação em arquivo

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1987-04-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/87

Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3

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1987-04-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/87

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 138/86, de 14 de Junho (contas «poupança-reformados»)

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1987-04-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal ratificado a Convenção Internacional das Telecomunicações, de Nairobi (1982)

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1987-04-02 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 259/87

Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Olivicultura

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1987-04-02 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 77/1987, Série I de 1987-04-02 1.ª Série

Portaria n.º 261/87

Dá nova designação a várias escolas dos ensinos preparatório e secundário

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