Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-04 Ministério das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 270/87

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de serviços da Direcção de Navegação Aérea, da Direcção-Geral da Aviação Civil

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1987-04-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 272/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcobaça

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1987-04-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 274/87

Concede à Câmara Municipal de Alpiarça o exclusivo de pesca desportiva num troço do canal de Alpiarça

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1987-04-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 35/87

Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido para entrega dos requerimentos de regularização determinados no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, até 30 de Maio de 1987

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1987-04-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 271/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Anadia na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1987-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Belize depositado em Moscovo um documento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1987-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular do Benim depositado em Moscovo um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

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1987-04-04 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 269/87

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico do Vale do Douro Superior-Torre de Moncorvo, aprovado pela Portaria n.º 805/80, de 10 de Outubro

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1987-04-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 276/87

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «40 Anos da Linha Aérea TAP Lisboa-Luanda-Lourenço Marques

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1987-04-04 Assembleia da República Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Lei n.º 10/87

Lei das Associações de Defesa do Ambiente

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1987-04-03 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 10336 contos

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1987-04-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Portaria n.º 266/87

Cria um cartório notarial de 3.ª classe na Baixa da Banheira, concelho da Moita

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1987-04-03 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/87

Cria o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso

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1987-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos

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1987-04-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 78/1987, Série I de 1987-04-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 160/87

Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas

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