Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Aviso

Torna público, com referência ao projecto Apoio à Instalação de Centros de Formação Profissional Agrária, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial

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1987-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 281/87

Regulamenta a instrução dos pedidos de autorização para oferta à subscrição e transacção de valores mobiliários

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1987-04-06 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 280/87

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1987-04-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 37/87

Regula a concessão de apoios financeiros para a criação de actividades independentes, com apoio do Fundo Social Europeu

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1987-04-06 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 278/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo na parte referente ao pessoal de enfermagem

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1987-04-06 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 279/87

Fixa em 15% o valor de referência a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/87 , de 20 de Janeiro

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1987-04-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/87

Atribui 500000 contos das verbas da acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento das acções previstas no plano de emergência para o distrito de Setúbal

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1987-04-06 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1986, no montante de 115044 contos

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1987-04-06 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Portaria n.º 277/87

Altera o quadro de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias

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1987-04-06 Ministério das Finanças Diário da República n.º 80/1987, Série I de 1987-04-06 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 161/87

Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos que relevem para os objectivos do PCEDED - Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego

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1987-04-04 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 273/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal do Município de Vila Nova de Famalicão

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1987-04-04 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 36/87

Estabelece normas sobre a elaboração dos mapas de horário de trabalho referidos no capítulo IX do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro. Revoga o despacho ministerial de 20 de Dezembro de 1971

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1987-04-04 Ministério das Finanças Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 268/87

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor, letra C

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1987-04-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Governo da República Popular do Benim depositou em Washington um instrumento de ratificação do Tratado sobre a Proibição da Colocação de Armas Nucleares e Outras Armas de Destruição Maciça no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

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1987-04-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 79/1987, Série I de 1987-04-04 1.ª Série

Portaria n.º 275/87

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «50 Anos da Rádio Renascença»

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