Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-08 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/87

Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987

1987-04-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08 1.ª Série

Portaria n.º 291/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento de Administração do Território

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1987-04-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/87

Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinante (RITA)

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1987-04-08 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 82/1987, Série I de 1987-04-08 1.ª Série

Acórdão n.º 102/87

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como decreto-lei, e registado sob o n.º 804/86, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 83.º da Constituição da República Portuguesa

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1987-04-07 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 288/87

Fixa os valores específicos de custos e preços para vigorarem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no âmbito de programas de habitação social

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1987-04-07 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Lei n.º 11/87

Lei de Bases do Ambiente

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1987-04-07 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 284/87

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal auxiliar

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1987-04-07 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 283/87

Estabelece os montantes dos direitos niveladores e das restituições à exportação a aplicar no âmbito das organizações de mercado para vários sectores

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1987-04-07 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 286/87

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto

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1987-04-07 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Lei n.º 12/87

Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

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1987-04-07 Assembleia da República Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Lei n.º 13/87

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro (transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E. P.)

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1987-04-07 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 287/87

Publica a lista das mercadorias que, para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34/87, são consideradas essenciais ao abastecimento do País, de acordo com a sua classificação pautal

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1987-04-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado a mudança de endereço da autoridade central para a Inglaterra e o País de Gales e da...

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1987-04-07 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 285/87

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde

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1987-04-07 Ministério das Finanças Diário da República n.º 81/1987, Série I de 1987-04-07 1.ª Série

Portaria n.º 282/87

Fixa em 250000 contos e 500000 contos os montantes a que se referem respectivamente as alíneas a) e b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23/87, de 13 de Janeiro (estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários)

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