Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-13 Ministério das Finanças Diário da República n.º 86/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-04-13 1.ª Série

Aviso n.º 8/87

Define as regras para determinação do que deve considerar-se como capital afecto às operações a realizar pelas sucursais de instituições de crédito estrangeiras

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1987-04-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da...

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1987-04-11 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 307/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1987 - Arquitectura contemporânea»

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1987-04-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Março de 1987

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1987-04-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 303/87

Cria as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial da Batalha, Machico e Pedrógão Grande

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1987-04-11 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 304/87

Revoga a Portaria n.º 235/75, de 7 de Abril

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1987-04-11 Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Cultura e do Emprego e Formação Profissional Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 306/87

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Músicos

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1987-04-11 Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 302/87

Introduz alterações à Portaria n.º 477/76 , de 3 de Agosto, que prevê a reformulação do Regulamento da Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais

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1987-04-11 Ministério da Defesa Nacional - Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, Departamento da Marinha, para o ano de 1986 no montante de 77733 contos

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1987-04-11 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 85/1987, Série I de 1987-04-11 1.ª Série

Portaria n.º 305/87

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas

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1987-04-10 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 296/87

Fixa o rendimento de referência para os trabalhadores não agrícolas válido para o território nacional no ano de 1987

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1987-04-10 Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 300/87

Fixa o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria

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1987-04-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Canadá declarado que a referida Convenção se aplica à província de Alberta

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1987-04-10 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 1.ª Série

Portaria n.º 298/87

Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora e altera o anexo VIII à Portaria n.º 752/86, de 17 de Dezembro

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1987-04-10 Ministério das Finanças - 3.ª Direcção de Serviços Diário da República n.º 84/1987, Série I de 1987-04-10 1.ª Série

Declaração

Publica novos impressos da declaração modelo n.º 2 a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

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