Resolução da Assembleia da República n.º 14/87
Inquérito parlamentar sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta conhecida por «Irangate»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 169/87
Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais, guarda florestal e tractorista dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 506/80 , de 21 de Outubro)
Portaria n.º 321/87
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios, do distrito de Beja, de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Cuba, Mértola, Moura, Odemira, Ourique e Vidigueira, na parte referente a pessoal operário e auxiliar
Decreto-Lei n.º 168/87
Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras
Decreto-Lei n.º 170/87
Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador, prevista na Portaria n.º 499/85 , de 23 de Julho
Portaria n.º 316/87
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
Portaria n.º 315/87
Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus um lugar de chefe de repartição
Portaria n.º 318/87
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 777/83, de 23 de Julho, alterado pelas Portarias n.os 653/84, de 29 de Agosto, e 523/86, de 13 de Setembro, que aprova a estrutura curricular do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa
Aviso
Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as...
Decreto-Lei n.º 164/87
Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação
Portaria n.º 317/87
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos na parte referente ao pessoal de enfermagem
Portaria n.º 319/87
Define que determinados cursos superiores devam ser considerados como constituindo habilitação adequada para efeito de provimento de lugares de inspector no Sector Administrativo-Financeiro da Inspecção-Geral de Ensino
Decreto Regulamentar n.º 27/87
Aprova o Regulamento do Conselho do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 313/87
Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário MULTIPAR - Fundo de Investimentos Mobiliários - Fundo Multipar e da respectiva sociedade gestora, SOGINPAR - Sociedade Gestora do Fundo de Investimentos Mobiliários Multipar, S. A.
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 507901 contos