Portaria n.º 314/87
Revoga os Regulamentos das Carteiras Profissionais dos Maquinistas e Auxiliares de Teatro e dos Artistas Teatrais
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 308/87
Fixa em 1,5% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1987 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alínea e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao...
Aviso
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alíneas d) e e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, que, conforme o artigo 40, parágrafo 2, da referida Convenção, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e...
Aviso
Torna público que o Governo de Santa Lucia depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição
Portaria n.º 310/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal médico (endocrinologia, medicina nuclear, reumatologia e gastrenterologia)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 420920 contos
Portaria n.º 309/87
Mantém em vigor as portarias e despachos relativos ao exercício e demais condições de aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho [aplicação do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/87
Incumbe o Instituto Português da Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativo aos Obstáculos Técnicos ao Comércio
Portaria n.º 311/87
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1986 no montante de 4822649 contos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/87
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de concretizar as condições de solução do problema dos excedentes de mão-de-obra portuária nos portos de Lisboa e de Leixões e fixa as respectivas orientações básicas
Aviso
Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo n.º 8 da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais