Legislação
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Determina que as taxas de juro fixadas para os financiamentos concedidos e a conceder ao abrigo dos n.os 6, 7 e 8 do Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n...
Estabelece medidas relativas à aquisição de material para equipar as três novas fragatas MEKO 200
Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações os rendimentos provenientes de certificados de consignação, regulados pelo Decreto-Lei n.º 427/86 , de 29 de Dezembro
Adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 61/86 , de 25 de Março, que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84 , de 24 de Fevereiro (compatibilização do regime nacional do mercado de cereais com as obrigações assumidas no quadro das negociações de adesão à Comunidade Económica Europeia)
Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do ensino superior, de pessoal de investigação e dos presidentes das comissões instaladoras dos institutos politécnicos
Permite que aos administradores da carreira de administração hospitalar, quando em exercício de funções em serviços do Ministério da Saúde, lhes seja contada a totalidade do tempo desse exercício, para efeitos dos períodos referidos nas alíneas a) do n.º 1, b) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n...
Aprova o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED)
Cria uma taxa a ser paga anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal pelas entidades gestoras dos fundos de pensões autorizadas a exercer a sua actividade em Portugal
Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de Outubro, na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais, passe a depender directamente do Ministro da Saúde e altera os n.os 1 do artigo 8.º e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 431/80 , de 1 de Outubro
Autoriza a contratação de dois empréstimos externos com dois consórcios de bancos liderados pelos Bank of Tokyo International, Ltd., Kredietbank, S. A. Luxembourgeoise e S. G. Warburg Securities e pelos Kredietbank, S. A. Luxembourgeoise e Bank of Tokyo International, Ltd.
Mantém, relativamente aos rendimentos colectáveis respeitantes ao ano de 1986, o imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Decreto-Lei n.º 119-A/83, de 28 de Fevereiro, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/83, de 13 de Julho
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85 , de 2 de Agosto (altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário)
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta médica, o pessoal da INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P...