Decreto-Lei n.º 184-A/87
Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos relativos à aquisição do sistema de comando e controle e do equipamento de comunicações para as três fragatas Meko 200
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 326/87
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir o grau de mestre em Direito na área de especialização em Direito das Comunidades Europeias. Altera a Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 183/87
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto (taxa do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas)
Portaria n.º 324/87
Altera a estrutura curricular do curso especializado conducente ao mestrado em História, ministrado pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Altera o anexo VIII à Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto
Decreto-Lei n.º 181/87
Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas
Decreto-Lei n.º 184/87
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/87/M
Cria a Divisão do Controle Orçamental e a Divisão das Finanças Locais no âmbito da Secretaria Regional do Plano
Portaria n.º 323/87
Cria a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Penalva do Castelo
Decreto-Lei n.º 182/87
Cria, com sede no Porto, o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Portaria n.º 327/87
Altera o n.º 5.º e os artigos 2.º, 6.º, 10.º e 20.º do anexo I à Portaria n.º 291/85, de 18 de Maio, que cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, assegurado através de rede TELEPAC, e aprova o seu regulamento
Portaria n.º 325/87
Autoriza a Escola Superior da Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Ensino Primário e regula o respectivo curso
Decreto-Lei n.º 180/87
Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares dos órgãos de fiscalização das empresas públicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/87
Aprova um plano integrado de combate ao tráfico ilícito e uso indevido de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 176/87
Equipara a director de serviços o cargo de director do Museu de Lamego
Decreto-Lei n.º 177/87
Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), como da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil (CICEOPICC)