Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-24 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 95/1987, Série I de 1987-04-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/87

Transfere para a Administração Regional de Saúde de Setúbal a propriedade do Centro de Saúde de Santo André

1987-04-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 95/1987, Série I de 1987-04-24 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 30/87

Estrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

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1987-04-23 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 91890 contos

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1987-04-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 333/87

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica, no ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, e regula o respectivo curso. Extingue as disciplinas de formação básica da licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criadas pelo Decreto n...

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1987-04-23 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 331/87

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Contadores para a Água Potável Fria

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1987-04-23 Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 329/87

Integra no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

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1987-04-23 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 335/87

Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada «subsídio de inserção dos jovens na vida activa» para os jovens à procura do primeiro emprego

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1987-04-23 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 40/87

Fixa os preços de venda ao público dos cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente

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1987-04-23 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 330/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social

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1987-04-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 332/87

Aprova o Regulamento da Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional

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1987-04-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 1/87/A

Pronuncia-se, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desfavoravelmente sobre o projecto de lei n.º 118/IV, da Assembleia da República

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1987-04-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Portaria n.º 334/87

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Medicina Veterinária e regula o respectivo curso

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1987-04-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 94/1987, Série I de 1987-04-23 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/87/A

Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão

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1987-04-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 93/1987, Série I de 1987-04-22 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 17/87

Aprova para adesão o Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos, feito em Londres em 2 de Novembro de 1973

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1987-04-22 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretarias de Estado do Orçamento e da Alimentação Diário da República n.º 93/1987, Série I de 1987-04-22 1.ª Série

Portaria n.º 328/87

Alarga a área de recrutamento para os cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Instituto Nacional de Garantia Agrícola

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