Despacho Normativo n.º 44/87
Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais conceda protecção aos trabalhadores independentes que sejam portadores de doenças profissionais
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 45/87
Atribui o contingente de 19154 t para a totalidade dos produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro, relativo à organização do mercado da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987
Declaração
Publica o modelo de declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/87/M
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M, de 25 de Junho (apoio ao investimento no sector das pescas na Região Autónoma da Madeira)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 499235 contos
Portaria n.º 342/87
Fixa para o ano de 1987 os contingentes para as várias espécies com direitos totalmente suspensos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 1053890 contos
Portaria n.º 343/87
Substitui o anexo I à Portaria n.º 63-C/86, de 1 de Março, que define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos do dia e das aves e ovos com casca provenientes da Comunidade
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 4127340 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 137033 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 73588 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 30830 contos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 125196 contos
Portaria n.º 344/87
Concede à Câmara Municipal de Viseu o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Sátão, sito no concelho de Viseu
Despacho Normativo n.º 43/87
Dá nova redacção a vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos