Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-04-29 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/87

Estabelece as competências que no âmbito do Sistema de Estímulos de Base Regional incumbem às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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1987-04-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/87

Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento

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1987-04-29 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/87

Cria o quadro dos oficiais médicos dentistas do Serviço de Saúde do Exército

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1987-04-29 Assembleia da República Diário da República n.º 98/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Lei n.º 14/87

Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

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1987-04-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (profissionais de informação turística)

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1987-04-29 Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29 1.ª Série

Portaria n.º 354/87

Aprova o novo quadro do pessoal de enfermagem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

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1987-04-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 350/87

Cria no Ministério da Saúde um quadro de supranumerários para integração de funcionários do extinto quadro geral de adidos

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1987-04-28 Ministério do Plano e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 219390 contos

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1987-04-28 Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 348/87

Aprova o Regulamento Disciplinar e o Regulamento do Conselho Disciplinar da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal

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Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 99496 contos

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1987-04-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 349/87

Altera os quadros de pessoal dos hospitais psiquiátricos - Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos), Centro de Saúde Mental Oriental do Porto (Hospital do Conde de Ferreira), Hospitais de Júlio de Matos, de Miguel Bombarda, Psiquiátrico do Lorvão e de Sobral Cid - na parte referente a pessoal...

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1987-04-28 Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 2440119 contos

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1987-04-28 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 346/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Refugiados, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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1987-04-28 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/87/M

Revoga o artigo 32.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março

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1987-04-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 97/1987, Série I de 1987-04-28 1.ª Série

Portaria n.º 347/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços de Organização e Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território

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