Legislação
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 660137 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41 (suplemento), de 18 de Fevereiro de 1987
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 157/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 1987
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 456432 contos
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74 , de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas
Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimarães) e do Convento de Cristo (Tomar)
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 24573 contos
Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84 , de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma
Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pré-embalado
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 383400 contos
Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 19 de Julho de 1987 para a eleição dos deputados à mesma Assembleia
Alarga a área de recrutamento dos lugares de dirigentes previstos nos quadros de pessoal do IGAPHE