Portaria n.º 361-B/87
Aprova a fórmula de extracto relativa à movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 33-A/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda a proceder à alteração da imagem e configuração gráfica das três séries do Diário da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76 (suplemento), de 1 de Abril de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/87, do Ministério das Finanças, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 16 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 958541 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 31 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 96/87, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97-A/86, de 16 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE) e revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/86, do Ministério das Finanças, que define as infracções de contrabando e descaminho, estabelecendo as correspondentes sanções, e define regras sobre o seu julgamento. Revoga o livro I do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 99/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças para o ano de 1986, no montante de 13244698 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 213/87, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Heráldica do Exército, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 24 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução n.º 3/87/M, da Região Autónoma da Madeira, que autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo externo, junto do Banco Europeu de Investimentos, até 20000 milhões de Ecus, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80295 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1987
Decreto do Presidente da República n.º 13/87
Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 123/87, do Ministério da Defesa Nacional, que cria o quadro permanente das praças do Exército, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 257/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...