Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Atribui ao Serviço de Informação Científica e Técnica (SICT), do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a representação em Portugal da rede de informação documental do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
Fixa o coeficiente máximo a aplicar aos preços de venda de habitações de custos controlados para constituição da reserva de construção
Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga a Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro
Aprova o modelo de receita médica destinada à prescrição de manipulados e medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/86, do Ministério da Administração Interna, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros e revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n...
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2635999 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1987
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que nas escolas que tenham até dois lugares do ensino primário, da educação pré-escolar e da telescola os encarregados de direcção passem a auferir uma gratificação mensal de 3000$00, em acréscimo, publicado no...
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços de Administração Geral do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde
Transmite do Gabinete da Área de Sines para o Estado a propriedade das suas instalações ferroviárias e dos respectivos terrenos onde estão implantadas, bem como dos terrenos oportunamente destinados pelo Gabinete à implantação de novas linhas e instalações
Altera os quadros de pessoal dos Sanatórios de Carlos Vasconcelos Porto e de Torres Vedras na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Antecipa o período de realização dos actos eleitorais para pessoal docente e não docente dos conselhos directivos
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85 , de 15 de Julho
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria Electrónica, outorgando entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional das Indústrias de Material Eléctrico e Electrónico
Cria um lugar de oficial de ligação militar junto da Agência para a Segurança da Navegação Aérea do EUROCONTROL
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto (transmissões de tabacos manufacturados e fósforos)