Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-05 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 377/87

Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital de São João na parte referente ao pessoal operário e auxiliar e outro pessoal

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1987-05-05 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 34539 contos

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1987-05-05 Ministério da Justiça Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 378/87

Dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro

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1987-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Nova Zelândia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde

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1987-05-05 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 23017 contos

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1987-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Uganda aderido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de Dezembro de 1966

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1987-05-05 Ministérios da Indústria e Comércio e da Educação e Cultura Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 379/87

Fixa em 305$00 o preço de venda ao público de manuais escolares utilizáveis em cada disciplina ou actividade destinados ao ensino primário

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1987-05-05 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 375/87

Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

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1987-05-05 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Portaria n.º 376/87

Altera a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Educação e Ensino, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

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1987-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

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1987-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Qatar e do Burkina Faso aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

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1987-05-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 102/1987, Série I de 1987-05-05 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Tonga aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde

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1987-05-04 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/M

Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

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1987-05-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 367/87

Determina a concessão de licenciamentos intercalares à aquisição de terrenos para programas de habitação de custos controlados

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1987-05-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04 1.ª Série

Portaria n.º 371/87

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro na parte referente ao pessoal técnico superior (pessoal médico)

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