Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-07 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 388/87

Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária

1987-05-07 Assembleia da República - Gabinete do Presidente Diário da República n.º 104/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Lei n.º 14/87 , de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987

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1987-05-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Declaração

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento do Ministério no montante de 3675433 contos

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1987-05-06 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 47/87

Esclarece dúvidas relativas à execução do Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de Dezembro

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1987-05-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 383/87

Concede ao Clube de Caça e Pesca da Covilhã o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Zêzere

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1987-05-06 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 385/87

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico de Viseu quer das escolas superiores de educação e tecnologia nele integradas

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1987-05-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/87/A

Actualiza os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região

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1987-05-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/A

Procede à revisão do Plano Director do Aeroporto de Ponta Delgada

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1987-05-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço

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1987-05-06 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 384/87

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 246.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, RIM

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1987-05-06 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 381/87

Cria a carreira de técnico auxiliar, incluída no grupo de pessoal técnico-profissional, e altera a carreira de oficial administrativo no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento

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1987-05-06 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/A

Altera os artigos 17.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, que aprova a Orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR)

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1987-05-06 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Acórdão n.º 103/87

Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do RDPSP por ele aprovado...

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1987-05-06 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 382/87

Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação, em regadio

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1987-05-06 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06 1.ª Série

Portaria n.º 380/87

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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