Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-09 Comissão Nacional de Eleições Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09 1.ª Série

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a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleição da Assembleia da República de 19 de Julho de 1987)

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1987-05-08 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 393/87

Cria a carreira de operador de registo de dados no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

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1987-05-08 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 394/87

Proíbe a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo

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1987-05-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 392/87

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1987-05-08 Ministério das Finanças Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 391/87

Adita três lugares de primeiro-assessor, letra B, e um lugar de operador de reprografia de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e extingue um lugar de assessor, letra B, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1987-05-08 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/87

Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego da empresa VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda.

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1987-05-08 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Portaria n.º 390/87

Procede à microfilmagem de documentos da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha

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1987-05-08 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social para o ano de 1986 (continente e regiões autónomas) no montante de 433927 contos

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1987-05-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Provisório Europeu Relativo à Segurança Social, com exclusão dos regimes relativos à velhice, invalidez e sobrevivência, e o seu Protocolo Adicional

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1987-05-07 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 386/87

Estabelece normas de manutenção e utilização dos navios de treino de mar

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1987-05-07 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários

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1987-05-07 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 387/87

Regulamenta a comissão nacional para a inscrição na lista dos administradores judiciais

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1987-05-07 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Portaria n.º 389/87

Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe de divisão da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

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1987-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal no Luxemburgo depositado o instrumento de adesão ao Estatuto da Escola Europeia, ao Regulamento do Bacharelato Europeu, ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e ao Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias

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1987-05-07 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 104/1987, Série I de 1987-05-07 1.ª Série

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/A

Constitui uma comissão eventual de inquérito para averiguação das causas verdadeiras que levaram à destruição de parte significativa de algumas infra-estruturas portuárias da Região

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