Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-13 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 109/1987, Série I de 1987-05-13 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 278657 contos

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1987-05-12 Ministério da Saúde Diário da República n.º 108/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 398-A/87

Amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao prosseguimento do concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Maio de 1983

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1987-05-12 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura Diário da República n.º 108/1987, Série I de 1987-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 398/87

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços de Investigação do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional

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1987-05-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 108/1987, Série I de 1987-05-12 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 19/87

Reverte ao domínio público marítimo os terrenos respeitantes aos denominados sapal da Rocha e sapal do Vale da Lama. Revoga os n.os 3 e 4 do mapa anexo ao Decreto n.º 333/71, de 6 de Agosto

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1987-05-12 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 108/1987, Série I de 1987-05-12 1.ª Série

Portaria n.º 397/87

Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão um lugar de engenheiro assessor, letra B

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1987-05-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 107/1987, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Abril de 1987

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1987-05-11 Ministério das Finanças Diário da República n.º 107/1987, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 395/87

Fixa o capital e reservas das sociedades gestoras de fundos de investimentos

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1987-05-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 107/1987, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/87

Concede condições excepcionais para regularização das dívidas à Segurança Social, incluindo encargos bancários, e ao Fundo de Desemprego da empresa Fábrica de Cerâmica de Valadares, S. A.

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1987-05-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 107/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 396-A/87

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias de circular no dia 11 de Maio de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e Porto

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1987-05-11 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 107/1987, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Portaria n.º 396/87

Estabelece os valores das taxas tarifárias a aplicar pelos distribuidores do continente aos fornecimentos de energia eléctrica nos diferentes níveis de tensão

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1987-05-11 Ministério da Justiça Diário da República n.º 107/1987, Série I de 1987-05-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/87

Reestrutura o Gabinete de Direito Europeu (GDE)

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1987-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/87

Cria a Comissão para o Turismo Juvenil

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1987-05-09 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09 1.ª Série

Decreto do Governo n.º 18/87

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do Campo de Tiro da Serra da Carregueira (PM 24/Sintra)

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1987-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/87

Inclui representantes das associações sócio-profissionais no conselho coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano

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1987-05-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 31/87

Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia

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