Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/87

Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho

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1987-05-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 112/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987

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1987-05-16 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 206/87

Estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais

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1987-05-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/87

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro. Cessação como regime geral da prática dos juros à cabeça no crédito bancário

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1987-05-16 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 205/87

Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo

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1987-05-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 112/1987, Série I de 1987-05-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/87

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro

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1987-05-15 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do montante de 1285 contos

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1987-05-15 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 411/87

Substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1987-05-15 Presidência da República Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 14/87

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Gonzaga Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Beirute

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1987-05-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Declaração

Adopta os modelos aprovados dos quatro livros e suas instruções de escrituração referidos no artigo 349.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1987-05-15 Presidência da República Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 15/87

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Mário Júlio de Melo Freitas do cargo de embaixador de Portugal em Praga

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1987-05-15 Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 12590 contos

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1987-05-15 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 111/1987, Série I de 1987-05-15 1.ª Série

Portaria n.º 412/87

Altera quadros dos anexos II, III, IV e V à Portaria n.º 597/86, de 13 de Outubro, que autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de...

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1987-05-14 Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 110/1987, Série I de 1987-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 401/87

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização do mercado do leite e produtos lácteos

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1987-05-14 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 110/1987, Série I de 1987-05-14 1.ª Série

Portaria n.º 407/87

Aprova o Regulamento sobre Pessoal Tripulante Mínimo de Cabina

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