Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 116/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-21 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/87

Exonera, a seu pedido, do cargo de governador civil do distrito de Lisboa o licenciado Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes

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1987-05-21 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 116/1987, Série I de 1987-05-21 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 78491 contos

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1987-05-21 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 116/1987, Série I de 1987-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 424/87

Estabelece que o IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas possa ceder gratuitamente às cooperativas ou uniões de cooperativas interessadas os terrenos, edifícios, casas de habitação, postos de venda, móveis e equipamentos que constituíam ou estavam afectos aos armazéns e estações fruteiras da ex-Junta...

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1987-05-21 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 116/1987, Série I de 1987-05-21 1.ª Série

Portaria n.º 422/87

Aprova o Regulamento do Concurso para Provimento do Quadro dos Médicos Dentistas Militares

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1987-05-20 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 421/87

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio e Controle

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1987-05-20 Ministério da Saúde Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/87

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde

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1987-05-20 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Portaria n.º 420/87

Aprova as normas regulamentares do ingresso no quadro permanente de oficiais médicos dentistas de militares pertencentes a outros quadros do Exército

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1987-05-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Coreia depositado em Moscovo um instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

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1987-05-20 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 34790 contos

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1987-05-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 115/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210-A/87

Altera as taxas do imposto de consumo sobre os cigarros definidas no Orçamento do Estado para 1987

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1987-05-20 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 115/1987, Série I de 1987-05-20 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 33/87

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 54/79, de 20 de Setembro, que regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados ao serviço de aluguer

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1987-05-19 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 114/1987, Série I de 1987-05-19 1.ª Série

Portaria n.º 416/87

Actualiza os mecanismos de gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), aprovado pelo Decreto n.º 32341 , de 30 de Outubro de 1942

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1987-05-19 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 114/1987, Série I de 1987-05-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/87

Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal

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1987-05-19 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 114/1987, Série I de 1987-05-19 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/A

Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL)

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1987-05-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 114/1987, Série I de 1987-05-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/87

Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego pela SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A.

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