Portaria n.º 431/87
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 16/87
Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de chefe da Missão Militar Nacional junto da OTAN o general da Força Aérea Hélder José da Silva Paulino Correia, em substituição do vice-almirante António Gonçalves Ramos...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/87
Cria, junto do Serviço Nacional de Protecção Civil, a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF)
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 589 contos
Assento n.º 2/87
Salvo nos casos previstos em lei especial, a urgente conveniência de serviço a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, só pode ser declarada, sem possibilidade de delegação, pelo membro do Governo competente
Decreto Legislativo Regional n.º 4/87/A
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 493/85, de 26 de Novembro, com várias adaptações
Declaração
De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 425000 contos
Portaria n.º 426/87
Aprova os modelos de carta de curso de licenciatura e de carta doutoral da Universidade da Beira Interior
Declaração
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 9442106 contos
Portaria n.º 425/87
Aplica o novo regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Portaria n.º 427/87
Estabelece um calendário de aplicação em Portugal relativo à homologação de veículos e seus componentes
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/87/A
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/A, de 16 de Abril, que regula o sistema de colocações de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário
Portaria n.º 423/87
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Coimbra na parte referente ao pessoal de enfermagem
Portaria n.º 424-A/87
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 22 de Maio de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44303 contos