Decreto-Lei n.º 214/87
Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213 , de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 213/87
Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores
Assento
As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores
Portaria n.º 444/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário
Portaria n.º 446/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (CFPSA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e diversas associações
Portaria n.º 445/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo (CINÁGUA), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais de Águas Mineromedicinais e de Mesa
Portaria n.º 442/87
Aprova os modelos de cartões de identificação do pessoal da Universidade de Lisboa
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Faz saber que foram instaurados na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo processos de pedido de declaração de ilegalidade do despacho conjunto A-85/86-X, de 29 de Abril de 1986, dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, relativo à fixação de abonos aos oficiais em serviço em missões militares no estrangeiro a...
Portaria n.º 443/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa de Fundição
Portaria n.º 441/87
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
Resolução da Assembleia Regional n.º 7/87/A
Reconhece o interesse de uma representação parlamentar na Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante 186408 contos
Portaria n.º 437/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de chefe da Divisão de Concepção do Imposto, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 8088 contos