Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-05-29 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 452/87

Completa o esquema de ajudas do Programa de Acção Florestal (PAF), instituído pela Portaria n.º 258/87, com empréstimos aos produtores garantidos pelo próprio contrato

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1987-05-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 216/87

Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial

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1987-05-29 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/87

Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86 , de 4 de Setembro (institui o cadastro comercial)

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1987-05-29 Ministério da Saúde Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 453/87

Cria no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge o Centro de Estudos de Saúde e Toxicologia Ambientais

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1987-05-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A

Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas

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1987-05-29 Ministérios das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 217/87

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1987-05-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/87/A

Cria as Reservas Naturais das Baías da Praia, de São Lourenço, dos Anjos e da Maia, na ilha de Santa Maria

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1987-05-29 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 218/87

Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação do Aeroporto de Porto Santo (Madeira)

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1987-05-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Portaria n.º 450/87

Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Região do Porto

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1987-05-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 123/1987, Série I de 1987-05-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 220/87

Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante do Decreto-Lei n.º 169/83 , de 30 de Abril, aos indivíduos habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente que possuam um dos cursos de formação ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde

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1987-05-28 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 449/87

Aprova o Regulamento da Formação para o Acesso na Carreira do Pessoal Técnico-Profissional da Inspecção-Geral do Trabalho

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1987-05-28 Ministério das Finanças Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/87

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1987»

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1987-05-28 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 448/87

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica

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1987-05-28 Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 1.ª Série

Portaria n.º 447/87

Cria um quadro de pessoal de informática na Universidade de Lisboa

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1987-05-28 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 122/1987, Série I de 1987-05-28 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/87

Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro

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