Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 830871 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/86, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime fiscal dos tabacos e revoga os Decretos-Leis n...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis escolares pertencentes ao Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 34539 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território para o ano de 1986 no montante de 99496 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 1285 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1987
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/87
Adopta medidas relativas a comunicações na Administração Pública e ao encaminhamento de utentes e de correspondência
Decreto do Presidente da República n.º 17/87
Exonera, a seu pedido, do cargo de Secretário Adjunto do Governador de Macau Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos
Decreto-Lei n.º 215/87
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e da desconcentração de competências
Decreto-Lei n.º 219/87
Adita um artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 264/81 , de 3 de Setembro (cria a Reserva Natural da Berlenga)
Portaria n.º 453-A/87
Regula as situações de destacamento e requisição de funcionários ou agentes da administração central, regional ou local na Direcção-Geral do Tesouro
Portaria n.º 451/87
Altera os quadros de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica dos Centros de Saúde Mental de Aveiro, de Évora, de Faro, de Leiria, de Portalegre, de Viseu, Infantil de Coimbra e Infantil de Lisboa, do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e da Colónia Agrícola de Arnes
Decreto-Lei n.º 221/87
Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil