Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-06-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 127/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 466-A/87

Regulamenta o regime geral das vendas a prestações

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1987-06-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 127/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224-A/87

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda corrente comemorativa da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00

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1987-06-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 126/1987, Série I de 1987-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 462/87

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

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1987-06-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Interna Diário da República n.º 126/1987, Série I de 1987-06-02 1.ª Série

Portaria n.º 461/87

Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e de diversos serviços e organismos integrados ou dependentes da Presidência do Conselho de Ministros aos princípios e regras estabelecidos no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

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1987-06-01 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 460/87

Altera as áreas de jurisdição das delegações regionais do Ministério da Indústria e Comércio

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1987-06-01 Assembleia da República Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Lei n.º 17/87

Entrada em vigor do Código de Processo Penal

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1987-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos do Togo, Bélgica, Emiratos Árabes Unidos e Suíça aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1987-06-01 Assembleia da República Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Lei n.º 16/87

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

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1987-06-01 Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 458/87

Alarga o número de lugares do quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica do Ministério do Trabalho e Segurança Social

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1987-06-01 Assembleia da República Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Lei n.º 19/87

Fixa o Dia do Estudante

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1987-06-01 Assembleia da República Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Lei n.º 18/87

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)

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1987-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Senegal aderiu, a 13 de Abril de 1987, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

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1987-06-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Declaração

Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março

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1987-06-01 Ministério da Justiça Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01 1.ª Série

Portaria n.º 459/87

Autoriza determinadas entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

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1987-05-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-05-30 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que introduz alterações ao Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1987

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