Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-06-05 Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 129/1987, Série I de 1987-06-05 1.ª Série

Portaria n.º 474/87

Define quais os concelhos de origem e de destino abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 225/87, de 5 de Junho

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1987-06-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 471/87

Fixa para o corrente ano no montante de 5000$00 a taxa de exame para a concessão e manutenção da carta de caçador

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1987-06-04 Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 469/87

Revoga a Portaria n.º 550/86, de 25 de Setembro

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1987-06-04 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 472/87

Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar

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1987-06-04 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 468/87

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos

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1987-06-04 Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 467/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços, correspondente à Direcção de Serviços de Administração, do quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado

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1987-06-04 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 473/87

Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente

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1987-06-04 Ministério da Justiça Diário da República n.º 128/1987, Série I de 1987-06-04 1.ª Série

Portaria n.º 470/87

Eleva à 1.ª classe o Cartório Notarial de Albufeira e os cartórios da Secretaria Notarial de Loulé

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1987-06-03 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Assento

A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República

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1987-06-03 Ministério da Justiça Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 463/87

Alarga os quadros de oficiais de vários serviços de registos e do notariado

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1987-06-03 Assembleia da República Diário da República n.º 127/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Lei n.º 19-A/87

Adopta medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa

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1987-06-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 465/87

Altera a Portaria n.º 895/85, de 25 de Novembro, que define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador internacional rodoviário de mercadorias. Revoga a alínea b) do n.º 9.º

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1987-06-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 464/87

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e professores-adjuntos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

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1987-06-03 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/87

Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

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1987-06-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 127/1987, Série I de 1987-06-03 1.ª Série

Portaria n.º 466/87

Regulamenta o transporte de carga por via aérea

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