Portaria n.º 491/87
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul e de vários hospitais distritais na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 490/87
Permite que o seguro obrigatório de responsabilidade civil previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 449/85, de 25 de Outubro, possa ser contratado com qualquer seguradora autorizada para a exploração do ramo «Responsabilidade civil geral»
Decreto-Lei n.º 229/87
Exclui do âmbito da incidência do encargo de mais-valias previsto no Decreto-Lei n.º 46950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962
Decreto-Lei n.º 230/87
Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira, concelho de Sesimbra
Decreto-Lei n.º 228/87
Revoga diversas disposições legais que, em diferentes diplomas que regulamentam instituições de âmbito financeiro, restringem a participação dos accionistas nos respectivos capitais sociais
Decreto-Lei n.º 232/87
Actualiza a gratificação aos professores que exercem funções no ensino especial
Decreto-Lei n.º 231/87
Dá nova redacção ao artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações
Decreto-Lei n.º 233/87
Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 405/86 , de 5 de Dezembro, relativamente aos formandos que a requeiram
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/87/M
Define a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias
Decreto-Lei n.º 227/87
Cria um instrumento designado por «Ordem de pagamento do Tesouro», para utilização em pagamentos por operações de tesouraria
Portaria n.º 489/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas (FORPESCAS), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Escola Profissional de Pesca de Lisboa (EPPL)
Portaria n.º 486/87
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Portaria n.º 485/87
Cria no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines um lugar de técnico superior principal, letra D
Portaria n.º 488/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Calçado (CFPIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa das Indústrias de Calçado
Aviso
Torna público ter o Governo do Senegal ratificado a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas