Decreto do Governo n.º 21/87
Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 5 de Maio de 1986
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 243/87
Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos alunos deficientes
Decreto-Lei n.º 242/87
Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de empréstimos pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), tanto na ordem interna como externa, aquando da extinção deste instituto público
Decreto-Lei n.º 235/87
Integra no ordenamento jurídico nacional a Directiva 82/121/CEE, de 15 de Fevereiro de 1982 (informação periódica a publicar por sociedades com acções cotadas)
Decreto do Governo n.º 20-A/87
Cria em Lisboa o Centro das Taipas, unidade de saúde destinada ao tratamento, recuperação e reinserção social dos toxicodependentes
Portaria n.º 492/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Sul (CENFIC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Empreiteiros de Obras Públicas (ANEOP), a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) e...
Portaria n.º 492-A/87
Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no dia 12 de Junho de 1987, nos períodos compreendidos entre as 7 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em certas vias das regiões de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 237/87
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85 , de 24 de Julho, que regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)
Decreto-Lei n.º 239/87
Permite que o recrutamento de juízes do Tribunal de Contas possa também recair em indivíduos que, não possuindo o grau de doutor pelas faculdades de economia, tenham experiência de docência universitária naquelas áreas
Decreto-Lei n.º 238/87
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 183/70 , de 28 de Abril. Estabelece o regime para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados
Decreto-Lei n.º 241/87
Estabelece disposições quanto à aplicação dos direitos niveladores e das restituições à produção e à exportação dos produtos inseridos na organização dos mercados
Decreto-Lei n.º 234/87
Regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo. Revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982
Decreto-Lei n.º 240/87
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências que são cometidas, a nível nacional, ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP)