Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-06-17 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 35/87

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril

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1987-06-17 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Portaria n.º 496/87

Altera o nome da Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundaria (C + S) de Sobreira, Paredes

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1987-06-17 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 50/87

Determina a execução da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1987 referente às importações de motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de cilindrada de 50 cm3 ou menos

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1987-06-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44339 contos

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1987-06-16 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 34/87

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto Regulamentar n.º 13/85, de 22 de Fevereiro, que sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área do plano geral de urbanização de Leiria

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1987-06-16 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 495/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Faróis da costa portuguesa»

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1987-06-16 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 495-C/87

Determina que o agente económico que pretenda colocar banana no mercado do continente, qualquer que seja a sua proveniência, só o poderá fazer se a banana estiver com o grau de amadurecimento legalmente estabelecido ou se o fizer passar pelos centros de acondicionamento e amadurecimento a que se refere o Decreto Regulamentar n...

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1987-06-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 493/87

Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira

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1987-06-16 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 495-B/87

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 735/86, de 5 de Dezembro

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1987-06-16 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 494/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte referente a pessoal médico

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1987-06-16 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49-A/87

Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas

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1987-06-16 Ministério das Finanças Diário da República n.º 136/1987, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/87

Introduz alterações a vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965. Revoga o Decreto-Lei n.º 45855, de 5 de Agosto de 1964

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1987-06-16 Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 136/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-16 1.ª Série

Portaria n.º 495-A/87

Regula a importação de banana para o período de 1 de Junho de 1987 a 31 de Maio de 1988

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1987-06-15 Ministério do Plano e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 135/1987, Série I de 1987-06-15 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 96590 contos

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1987-06-15 Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 135/1987, Série I de 1987-06-15 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 49/87

Sujeita o leite ultrapasteurizado embalado ao regime de preços vigiados nos estágios de produção e importação

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