Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-06-20 Ministério da Educação e Cultura - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 153422 contos

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1987-06-20 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Lei n.º 21/87

Estatuto Social do Bombeiro

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1987-06-20 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 501/87

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Composição ministrado pela Escola Superior de Música do Instituto Politécnico de Lisboa. Altera os quadros I, II e III do anexo IV à Portaria n.º 765/86, de 26 de Dezembro

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1987-06-19 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 138/1987, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 499/87

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Gestão Informática e Ciências da Computação e fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos respectivos cursos

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1987-06-19 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 138/1987, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 498/87

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Nisa

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1987-06-19 Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e para os Assuntos Fiscais Diário da República n.º 138/1987, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Portaria n.º 497/87

Aprova o Regulamento do Estágio para Ingresso na Carreira de Secretários Aduaneiros da Direcção-Geral das Alfândegas

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1987-06-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 138/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248-A/87

Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro

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1987-06-19 Ministério das Finanças Diário da República n.º 138/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Aviso n.º 11/87

Dá nova redacção ao n.º 1 do Aviso n.º 3/87, de 20 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data, na redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, da mesma data

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1987-06-19 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 138/1987, Série I de 1987-06-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/87

Fixa os vencimentos base e outras remunerações a abonar mensalmente ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)

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1987-06-17 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Acórdão n.º 187/87

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/87, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa

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1987-06-17 Ministério do Trabalho e Segurança Social Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/87

Regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social. Regulamenta a atribuição do subsídio de doença ao pessoal de serviço doméstico e aos trabalhadores independentes

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1987-06-17 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 245/87

Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200

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1987-06-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/87

Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos

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1987-06-17 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/87

Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia

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1987-06-17 Supremo Tribunal Administrativo Diário da República n.º 137/1987, Série I de 1987-06-17 1.ª Série

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Autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86

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