Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-06-24 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 142/1987, Série I de 1987-06-24 1.ª Série

Portaria n.º 507/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director dos Serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

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1987-06-24 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 142/1987, Série I de 1987-06-24 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/87

Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao investimento na indústria de transformação de produtos da pesca

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1987-06-23 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 141/1987, Série I de 1987-06-23 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 9/87/A

Cria, na Secretaria Regional da Administração Pública, o ficheiro de pessoal das administrações regional e local da Região Autónoma dos Açores

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1987-06-23 Ministério das Finanças Diário da República n.º 141/1987, Série I de 1987-06-23 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/87

Altera alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 434/86 , de 31 de Dezembro

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1987-06-23 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 141/1987, Série I de 1987-06-23 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 51/87

Prorroga o prazo de preenchimento da «Ficha do viticultor» e de entrega dos requerimentos de regularização até 31 de Outubro de 1987

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1987-06-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 141/1987, Série I de 1987-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 505/87

Organiza em sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura em Biologia Marinha e Pescas e em Hortofruticultura pela Universidade do Algarve e aprova as respectivas estruturas curriculares

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1987-06-23 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 141/1987, Série I de 1987-06-23 1.ª Série

Portaria n.º 504/87

Altera o capítulo II da Portaria n.º 761/81, de 4 de Setembro, que aprovou a estrutura curricular do curso de licenciatura em Gestão ministrado pela Universidade da Beira Interior

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1987-06-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/1987, Série I de 1987-06-22 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/87

Introduz as medidas necessárias ao fornecimento à Direcção-Geral da Administração Autárquica dos dados estatísticos actualizados necessários à Lei das Finanças Locais

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1987-06-22 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 140/1987, Série I de 1987-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 502/87

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Transportes e regula o respectivo curso especializado

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1987-06-22 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 140/1987, Série I de 1987-06-22 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A

Reestrutura a orgânica da protecção civil

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1987-06-22 Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 140/1987, Série I de 1987-06-22 1.ª Série

Portaria n.º 503/87

Substitui as tarifas aprovadas pela Portaria n.º 894-I/85 , de 23 de Novembro

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1987-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal celebrado um Acordo, por troca de notas, com o Uruguai para dispensa de vistos para fins de turismo ou negócios até três meses

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1987-06-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/M

Determina que a Região afecte anualmente ao Fundo de Turismo o montante equivalente a 85% da receita do imposto especial sobre o jogo cobrado na Zona de Jogo Permanente do Funchal

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1987-06-20 Ministério do Plano e da Administração do Território Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Portaria n.º 500/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar

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1987-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial Diário da República n.º 139/1987, Série I de 1987-06-20 1.ª Série

Aviso

Torna público as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1987

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