Decreto Legislativo Regional n.º 10/87/A
Aplica aos titulares dos cargos políticos da Região o disposto na Lei n.º 4/85, de 9 de Abril
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 52-A/87
Determina financiamentos para várias juntas de freguesia
Despacho Normativo n.º 52/87
Actualiza o volume anual de vendas e alarga o âmbito de intervenção do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) a outro sectores de actividade, bem como às empresas com menos de seis trabalhadores
Decreto-Lei n.º 252/87
Aprova a lista das missões diplomáticas, representações permanentes, secções consulares e consulados de carreira
Decreto Regulamentar n.º 37/87
Determina que as atribuições cometidas à 2.ª Repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal, nos termos do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n...
Decreto-Lei n.º 250/87
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86 , de 3 de Setembro (Associação Portuguesa de Pousadas de Juventude)
Decreto-Lei n.º 256/87
Determina que a falta de entrega, nos prazos regulamentares em vigor, das folhas de remuneração relativas dos contribuintes do pessoal de serviço doméstico não seja punida com multa
Assento
O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo
Lei n.º 23/87
Transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas
Portaria n.º 508/87
Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial um lugar de assessor, letra B
Portaria n.º 509/87
Cria no quadro de pessoal do Instituto Português da Qualidade um lugar de adjunto técnico de 2.ª classe, letra K
Decreto-Lei n.º 253/87
Permite que o Estado subsidie os custos das obras de electrificação agrícola a realizar pelos agricultores ou suas associações e pelos distribuidores de energia eléctrica para abastecimento de explorações agrícolas
Portaria n.º 510/87
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal de Competência Genérica de Penafiel