Portaria n.º 516/87
Define normas de classificação de carcaças para a espécie ovina
Legislação
Legislação.
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Despacho Normativo n.º 54/87
Determina as entidades que possam candidatar-se ao apoio do Fundo Social Europeu (FSE) introduzindo os seus projectos no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)
Portaria n.º 513/87
Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA)
Portaria n.º 515/87
Aprova a constituição dos mapas de pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987
Portaria n.º 514/87
Altera o quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde (DEPS)
Despacho Normativo n.º 53/87
Descongela a admissão de pessoal docente para a Universidade do Minho no ano lectivo de 1986-1987 e revoga o mapa sob o título «Universidades e outros», anexo ao Despacho Normativo n.º 9/87, de 4 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 257/87
Define, estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos licores
Portaria n.º 517/87
Estabelece as normas de classificação das carcaças de bovino. Revoga a Portaria n.º 240/84, de 14 de Abril
Portaria n.º 519/87
Cria no LNEC um Sistema de Apoio à Inovação e Transferência Tecnológica (SAIT)
Decreto-Lei n.º 254/87
Uniformiza a tramitação processual dos processos de autorização e licenciamento de instalação e exploração de estabelecimentos de culturas marinhas, bem como do licenciamento ou concessão do uso privativo de parcelas de terrenos do domínio público marítimo para esse fim
Portaria n.º 511/87
Aprova novas condições de acesso aos ciclos especializados dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil, Engenharia do Papel, Matemática-Informática e Ensino da Matemática ministrados pela Universidade da Beira Interior. Desdobra o curso de Engenharia Têxtil nos ramos de Produção e de Confecção. Revoga a Portaria n...
Lei n.º 24/87
Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)
Portaria n.º 506/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de Serviços de Estatísticas e Fomento de Recursos, da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, a técnicos superiores principais
Resolução da Assembleia da República n.º 16/87
Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra entre os dias 13 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial