Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 216175 contos
Legislação
Legislação.
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Aviso
Torna público ter a Espanha depositado junto do Governo Belga o instrumento de ratificação do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota
Decreto-Lei n.º 259/87
Cria a Agência do Controle das Ajudas Comunitárias do Sector do Azeite (ACACSA)
Decreto-Lei n.º 258/87
Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação
Despacho Normativo n.º 55/87
Adopta medidas respeitantes a pedidos de subsídio formulados pelas vítimas dos incêndios florestais ocorridos na época estival de 1987
Despacho Normativo n.º 56/87
Determina que todo e qualquer documento enviado pela via postal à Segurança Social e cujo duplicado deva ser devolvido tem de ser acompanhado de sobrescrito devidamente endereçado e franquiado
Portaria n.º 522/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Decreto-Lei n.º 259-A/87
Regulamenta, no âmbito nacional, a aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2239/86, do Conselho, que instituiu no seu título II um prémio de abandono definitivo da cultura da vinha
Portaria n.º 512/87
Cria um lugar de inspector superior, letra B, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro
Decreto do Governo n.º 23/87
Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e a República Democrática de São Tomé e Príncipe nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica, celebrado em São Tomé em 8 de Dezembro de 1986
Decreto do Governo n.º 22/87
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga, assinado em Lisboa em 27 de Janeiro de 1987