Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Lei n.º 27/87
Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado
Portaria n.º 530/87
Aprova o certificado de isenção do seguro automóvel a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 531/87
Reestrutura a carreira do pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do quadro do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
Portaria n.º 524/87
Altera disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do regulamento e anexos por ela aprovados, e adita um artigo (45.º-A) ao referido regulamento
Portaria n.º 523/87
Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 529/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para a Indústria Metalúrgica e Metalomecânica (CENFIM), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Nacional dos Industriais Metalúrgicos e Metalomecânicos do Norte e do Sul
Portaria n.º 527/87
Cria um sinal de trânsito proibido a veículos que transportem mercadorias perigosas
Decreto Regulamentar n.º 38/87
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
Portaria n.º 525/87
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura
Portaria n.º 526/87
Regulamenta a verificação da aptidão específica para a candidatura à matrícula e inscrição na variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico
Resolução da Assembleia Regional n.º 8/87/M
Delibera que seja assegurada a participação de representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Permanente de Concertação Social