Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80295 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1987
Legislação
Legislação.
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Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério do Trabalho e Segurança Social que autoriza transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1986 (continente e regiões autónomas) no montante de 433927 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que incumbe o Instituto Português de Qualidade (IPQ) de centralizar e gerir a troca de informação prevista no Acordo Relativa aos Obstáculos Técnicos ao Comércio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 378/87, do Ministério da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 9.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210-A/87, do Ministério das Finanças, que simplifica o sistema de liquidação de obrigações da bolsa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 27 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 265/87
Estabelece que sobre as remunerações complementares auferidas pelo pessoal da Direcção de Serviços da Lotaria Nacional e do Departamento de Apostas Mútuas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como retribuição pelo trabalho prestado fora do horário normal de trabalho nos actos de extracção e sorteio e nas operações dos...
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de alterações orçamentais do Ministério das Finanças, no montante de 9442106 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 22 de Maio de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 411/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1987
Portaria n.º 538-A/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1987
Decreto-Lei n.º 262/87
Institui o uso das «Marcas colectivas com indicação de proveniência», para autenticação de produtos alimentares tradicionais
Decreto-Lei n.º 261/87
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76 , de 31 de Dezembro (graduação ao posto de segundo-sargento do Exército)
Lei n.º 28/87
Participação da Assembleia da República na definição das políticas comunitárias
Lei n.º 26/87
Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular
Decreto-Lei n.º 260/87
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86 , de 22 de Novembro, que criou a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses