Portaria n.º 541/87
Cria, para entrar em funcionamento no ano escolar de 1987-1988, vários jardins-de-infância
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Despacho Normativo n.º 56-B/87
Determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987
Aviso
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Aviso
Torna público ter o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular Celebrado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Aviso
Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 54809 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Portaria n.º 538-E/87
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Recursos Hídricos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais
Declaração
De ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças que publica novos impressos da declaração modelo n.º 2 a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1987
Declaração
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986 no montante de 109701 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/87, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 20 de Maio de 1987
Portaria n.º 538/87
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria do Norte (CINDOR), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria do Norte
Decreto-Lei n.º 263/87
Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86 , de 14 de Junho (sistema de contas especiais para emigrantes)
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta dos Direitos de Importação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144, de 26 de Junho de 1987