Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 65799 contos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 268/87
Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível
Decreto-Lei n.º 272/87
Regulamenta as modalidades de venda ao domicílio e por correspondência e proíbe as vendas em cadeia e as vendas forçadas
Decreto-Lei n.º 269/87
Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela
Portaria n.º 546/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território
Portaria n.º 547/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Santa Comba Dão
Declaração
Publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 de Maio de 1987
Portaria n.º 549/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Portalegre, através da Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual...
Decreto-Lei n.º 270/87
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar
Portaria n.º 550/87
Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Física e de Educação Visual e aprova os respectivos planos de estudos
Aviso
Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas
Decreto-Lei n.º 271/87
Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 134293 contos
Acórdão n.º 190/87
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A
Decreto-Lei n.º 267/87
Define o regime jurídico da entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias