Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-02 Ministério da Indústria e Comércio - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 20471 contos

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1987-07-02 Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 545/87

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Departamento Central de Planeamento

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1987-07-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Declaração

Autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 2178525 contos

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1987-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 57/87

Fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1987

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1987-07-02 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 543/87

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

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1987-07-02 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Portaria n.º 544/87

Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

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1987-07-02 Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 16248 contos

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1987-07-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Aviso

Torna público, com referência ao projecto Apoio à Comissão de Coordenação da Região Centro, ter sido concluído em Lisboa, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, um Acordo Especial por troca de notas

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1987-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 40/87

Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)

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1987-07-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 149/1987, Série I de 1987-07-02 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 41/87

Desdobra a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa

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1987-07-01 Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio Diário da República n.º 148/1987, Série I de 1987-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 542/87

Dá nova redacção ao n.º 1.º, n.º 1, da Portaria n.º 787/86, de 31 de Dezembro, que regulamenta a admissão e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo

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1987-07-01 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 148/1987, Série I de 1987-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 539/87

Estabelece prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos nas ADMs (Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas)

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1987-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 148/1987, Série I de 1987-07-01 1.ª Série

Portaria n.º 540/87

Adita ao quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de operador principal e operador, letras I e J, do grupo IV - Pessoal técnico de informática

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1987-07-01 Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 148/1987, Série I de 1987-07-01 1.ª Série

Aviso

Torna-se público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e a República do Uruguai Relativo à Aplicação da Convenção Ibero-Americana de Segurança Social de 26 de Janeiro de 1978

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1987-07-01 Ministério das Finanças Diário da República n.º 148/1987, Série I de 1987-07-01 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/87

Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias quando estejam nas condições previstas nos artigos 9.º e 10.º do Tratado que instituiu a CEE ou quando originárias da EFTA, durante o ano de 1987

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