Legislação
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Processo C-9/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. NJ e OZ contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.
Processo C-725/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. SOMEO S.A. contre Republika Slovenija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos. Processo C-725/21.
Processo C-604/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Vapo Atlantic SA contra Entidade Nacional para o Setor Energético E.P.E. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.°, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.
Processo C-714/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Francoise Grossetête contra Parlamento Europeu.
Processo C-42/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. Generali Seguros, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.
Processo C-50/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023. Sogefinancement SAS contra RW e UV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.
Processo C-239/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. État belge e Promo 54 contra Promo 54 e État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Gerardo Galeote e Graham Watson contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica. Processos apensos C-715/21 P e C-716/21 P.
Condenação da violação dos direitos humanos no Qatar
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre o novo procedimento de inclusão das novas substâncias psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro
Recomenda ao Governo que aplique os descontos previstos na lei para os veículos elétricos e não poluentes
Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, dinâmico, interativo e ajustado ao perfil de cada aluno
Processo T-172/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de março de 2023. Salim Selahaddin Gönenç contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia TERMORAD ALUMINIUM PANEL RADIATOR – Marca nominativa anterior do Benelux THERMRAD – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-172/22.
Regulamento de Execução (UE) 2023/513 da Comissão de 8 de março de 2023 que altera os anexos XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça, e ovos e ovoprodutos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-235/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de março de 2023. República da Bulgária contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Ações de promoção — Relatório de inquérito do OLAF — Apuramento da conformidade — Dever de fundamentação. Processo T-235/21.