Decreto Legislativo Regional n.º 13/2023/M
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M , de 25 de outubro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2023/571 do Conselho, de 13 de março de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.º 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão de 13 de março de 2023 que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto do Presidente da República n.º 26/2023
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes como Embaixador de Portugal não residente nas Bahamas
Decreto do Presidente da República n.º 25/2023
Nomeia o embaixador Jorge Ayres Roza de Oliveira como Embaixador de Portugal não residente na Bósnia-Herzegovina
Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2023/M
Regulamenta o regime de reembolso de despesas de cuidados ou serviços de saúde aos beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Regulamento de Execução (UE) 2023/565 da Comissão de 10 de março de 2023 relativo à autorização de heptanoato de etilo, 2-metilbutirato de etilo, acetato de isopentilo, 3-metilbutirato de 3-metilbutilo, ácido 2-metilpropiónico, butirato de 3-metilbutilo, acetato de 2-metilbutilo, hex-2-en-1-ol, hex-2(trans)-enal, hexanoato de alilo, heptanoato de alilo, linalol, 2-metil-1-fenilpropan-2-ol, alfa-ionona, beta-damascona, nootkatona, beta-ionona, alfa-irona, beta-damascenona, (E)-beta-damascona, pentadecano-1,15-lactona, 2-feniletan-1-ol, isovalerato de fenetilo, 4-(p-hidroxifenil)butan-2-ona, 2-metoxinaftaleno, 2-isopropil-4-metiltiazol e valenceno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-607/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de março de 2023. Eurowings GmbH contra flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso importante dos voos — Artigo 2.
Processo C-611/22 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023. Illumina, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.
Regulamento de Execução (UE) 2023/566 da Comissão de 10 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que diz respeito a determinadas medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-625/22 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023. Grail LLC contra Comissão Europeia e Illumina Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Artigo 40.
Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão de 10 de março de 2023 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2023/573 da Comissão de 10 de março de 2023 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 75/2023
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022 , de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares