Legislação
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Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016 , de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021 , de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de...
Regulamento de Execução (UE) 2023/605 da Comissão, de 9 de março de 2023, relativo à autorização de oleato de etilo, nona-2,6-dien-1-ol, pent-2-en-1-ol, trans-2,cis-6-nonadien-1-ol, 2-dodecenal, nona-2(trans),6(cis)-dienal, nona-2,4-dienal, trans-2-nonenal, 2,4-decadienal, hepta-2,4-dienal, deca-2(trans),4(trans)-dienal, dodec-2(trans)-enal, hept-2(trans)-enal, non-2-enal, nona-2(trans),6(trans)-dienal, undec-2(trans)-enal, trans-2-octenal, trans-2-decenal, trans-2, trans-4-nonadienal, trans-2, trans-4-undecadienal, acetato de hex-2(trans)-enilo, butirato de hex-2-enilo, oct-1-en-3-ona, isopulegol, 4-terpinenol, butirato de linalilo, formato de linalilo, propionato de linalilo, isobutirato de linalilo, 3-metil-2-ciclopenten-1-ona, 3-oxo-2-pentil-1-ciclopentilacetato de metilo, benzofenona, cinamato de benzilo, salicilato de etilo, 1,2-dimetoxi-4-(prop-1-enil)-benzeno, mirceno e β-ocimeno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-690/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Casino, Guichard-Perrachon e Achats Marchandises Casino SAS (AMC) contra Comissão Europeia. Recurso — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.
Processo C-354/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. R.J.R. contra Registrų centras VĮ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 1.o, n.° 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão de 9 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-693/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023. Intermarché Casino Achats contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso contra o desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.
Processo C-648/22 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de março de 2023. SB contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Processo C-648/22 P.
Processo C-119/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2023. PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização – Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV – Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação. Processo C-119/21 P.
Regulamento de Execução (UE) 2023/582 da Comissão de 9 de março de 2023 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» (ETG)]
Processo C-375/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2023. Sdruzhenie «Za Zemyata – dostap do pravosadie» e o. contra Izpalnitelen director na Izpalnitelna agentsia po okolna sreda e «TETS Maritsa iztok 2» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 13.° e 23.
Processo C-752/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023. JP EOOD contra Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad – Haskovo. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.
Processo C-356/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. Pro Rauchfrei eV contra JS eK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 2.°, ponto 40 — Conceito de “comercialização” — Artigo 8.°, n.
Processo C-358/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023. Bolloré logistics SA contra Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.° — Artigo 217.°, n.° 1 — Artigo 221.°, n.
Processo C-177/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023. JA contra Wurth Automotive GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais.
Processo C-571/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023. RWE Power Aktiengesellschaft contra Hauptzollamt Duisburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.° 1, alínea a) — Artigo 21.o, n.