Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1987-07-06 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 152/1987, Série I de 1987-07-06 1.ª Série

Portaria n.º 557/87

Altera o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

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1987-07-04 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/87

Introduz uma maior flexibilidade no regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular

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1987-07-04 Ministério da Indústria e Comércio Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 275/87

Dá nova redacção aos artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 286/86 , de 6 de Setembro (estabelece as condições hígio-sanitárias do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 , de 14 de Agosto)

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1987-07-04 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 553/87

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

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1987-07-04 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 555/87

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Ensino de Física e aprova o respectivo plano e regime de estudos

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1987-07-04 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Portaria n.º 554/87

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

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1987-07-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/87

Autoriza o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em representação do Estado, a celebrar uma convenção de arbitragem com a Casa Agrícola Santos Jorge, S. A.

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1987-07-04 Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5103 contos

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1987-07-04 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 151/1987, Série I de 1987-07-04 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/87

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto (características das farinhas)

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1987-07-03 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 1.ª Série

Acórdão n.º 205/87

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 11.º, n.º 4, 12.º, n.º 2, 19.º, n.º 2, alínea h), e 18.º, n.º 2, alíneas g) e i), e pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 19.º do Decreto n.º 80/IV da Assembleia da República

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1987-07-03 Ministério das Finanças Diário da República n.º 150/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 552-A/87

Autoriza a contracção de um empréstimo externo no montante de 700 milhões de francos franceses, representado por notas promissórias, a subscrever por instituições financeiras estrangeiras, lideradas pelo Crédit Commercial de France, com posterior oferta ao público, e a proceder à correspondente emissão de títulos

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1987-07-03 Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2161043 contos

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1987-07-03 Ministério da Educação e Cultura Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 548/87

Altera o plano de estudos do 1.º, 2.º e 3.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto. Altera os quadros I, II e III do anexo I à Portaria n.º 519/80 de 14 de Agosto, alterada pelas Portarias n...

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1987-07-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 150/1987, Série I de 1987-07-03 1.ª Série

Portaria n.º 551/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Janelas e Varandas dos Açores»

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Portaria n.º 552/87

Proíbe a circulação durante os fins-de-semana e feriados nacionais a veículos que transportem mercadorias perigosas

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