Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e de Trabalhos Manuais
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Visual
Torna público terem vários países aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986
Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos
Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativo aos Refugiados
Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra C
Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983
Encarrega o Serviço Nacional de Protecção Civil de coordenar toda a planificação e demais acções com vista à realização de um exercício que testará planos de emergência destinados a aumentar o grau de protecção e segurança do Complexo Industrial de Estarreja e das populações limítrofes e cria várias comissões
Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines
Reestrutura o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto e autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de licenciatura em Gestão e aprova a sua estrutura curricular. Revoga a Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n...
Autoriza a ministração do curso de bacharelato de educadores de infância da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nas cidades de Vila Real e Chaves
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Gestão e Electricidade e Electrónica e fixa os planos e regime de estudos dos respectivos cursos
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 482258 contos