Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M
Adapta, para aplicação na Região, o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 280/87
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais
Aviso
Torna públicas as taxas de câmbio adoptadas na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Junho de 1987
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 24/87, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 61980 contos
Aviso
Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/87
Aprova o esquema tipo de planos e relatórios anuais dos serviços e organismos da Administração Pública central
Decreto Regulamentar n.º 42/87
Aprova os modelos de bilhete de identidade de cidadão nacional, de cidadão estrangeiro e de cidadão luso-brasileiro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 522257 contos
Portaria n.º 572/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês e Educação Musical e aprova os respectivos planos de estudos
Aviso
Torna público ter a Suíça ratificado o Protocolo n.º 8 à convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Portaria n.º 569/87
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica
Portaria n.º 571/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Electricidade Industrial nas opções de Energia, Electrónica e Comunicações e aprova o respectivo plano e regime de estudos
Aviso
Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo n.º 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Torna público terem os Governos de Marrocos e de Chipre aceitado as emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde