Decreto Regulamentar Regional n.º 15/87/M
Determina a verificação comercial dos produtos importados e a exportar, a ser efectuada pela Direcção de Serviços de Comércio e Indústria Agrícola
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 595/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Castelo Branco, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Educação Visual e de Trabalhos Manuais e aprova os respectivos planos de estudos
Portaria n.º 580/87
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 100820 contos
Portaria n.º 582/87
Altera o quadro do pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
Portaria n.º 597/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares e regula o respectivo curso
Portaria n.º 578/87
Adita um lugar, a extinguir quando vagar, à dotação global prevista para a carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Direcção do Património do Estado, constante do mapa anexo à Portaria n.º 73/87, de 3 de Fevereiro
Lei n.º 31/87
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82 , de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)
Portaria n.º 590/87
Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a ministrar o curso de bacharelato de educadores de infância na cidade das Caldas da Rainha
Despacho Normativo n.º 58/87
Determina os montantes de transferências de verbas, para cada município do continente e regiões autónomas, para despesas a nível concelhio e de freguesia com as próximas eleições da Assembleia da República e dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Portaria n.º 589/87
Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior de Educação a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico na variante de Educação Física
Portaria n.º 585/87
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila de Rei
Portaria n.º 581/87
Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
Acórdão n.º 209/87
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 5/84, 7/84 e 8/84, das Secretarias Regionais das Finanças e dos Assuntos Sociais da Região Autónoma dos Açores, todas de 30 de Dezembro de 1983, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 7, e no princípio decorrente dos artigos 115.º, n...